sexta-feira, 9 de abril de 2010

marco civil da internet

Achei que isto seria de interesse e resolvi postar aqui. Nem que seja só para ficar registrado que alguém lembrou.



"O Ministério da Justiça planeja divulgar nesta quinta-feira (8), cerca de três meses após a previsão inicial, o anteprojeto do Marco Civil Regulatório da Internet. O documento é uma proposta para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na internet. O envio do anteprojeto para consulta pública é muito esperado porque aborda temas polêmicos - principalmente para internautas e empresas -, como a responsabilidade pelo conteúdo publicado na rede e questões como o anonimato de quem interage em sites, fóruns, blogs e outros ambientes digitais." - Agência Estado
Fonte: http://portalexame.abril.com.br/tecnologia/noticias/marco-civil-internet-deve-ser-divulgado-amanha-547180.html

Opiniões? Bem, proibir o anonimato é constitucional (art 5º: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato) mas se tratando de internet é impossível.
Seria como o código penal que trata sobre assassinato tentar se expandir para MMORPGs onde há PvP, por exemplo. Eles não têm nenhuma noção do que é a internet.
Se nem na China, com toda ditadura, a censura da internet funciona 100%, imagina no país do "jeitinho brasileiro"...

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